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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0640 07 de fevereiro de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 60
Jc25et074214; Data Apreensão
07
-10-2020.
Processo
166142; Placa Ekg5541; Mogi GuaculSp; Renavam 0371079365; Chassis S/ Identificaçao; HondalCg 125 Fan Es; Preta; 2011/2011; Motor Jc41e2b730056; Sergio Cruz
de
Almeida; Bco Panamericano Sa; Data Apreensão 08-10-2020.
Processo
166156; Placa Bxp4690; Chassis Sildentificação; Honda/Cg 125 Fan; Motor J30678553389; Data Apreensão 08-10-2020.
Processo
166176
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
autos do
processo
em epígrafe para conhecimento e
decisão
do Comandante
de
Policiamento Metropolitano, na condição
de
autoridade hierarquicamente superior à sancionadora; 5.2. publicar o extrato em Diário Oficial do Estado. Mogi das Cruzes, 11
de
fevereiro
de
2022. JOSÉ RAPOSO
DE
FARIA NETO CORONEL PM CPA/M-12 - CPA/M-12 Governo do Estado
de
São Paulo Polícia Militar do Estado
de
São Paulo CPA/M-12
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 98
Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
035.088/2019 - Protocolo 445.403/19). A Companhia
de
Processamento
de
Dados do Estado
de
Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente terça-feira, 1
de
fevereiro
de
2022 às 05:05:32 garante a autenticidade
deste
documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 5
processuais
, pelo prazo
de
30 dias a contar
desta
publicação. Os autos do
processo
estarão disponíveis no Centro
de
Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias
de
Investimentos e DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações: FD DIN
07937
/21 (fls. 137/138) e Cópia do Parecer Referencial CJ/Artesp 3/2020 (fls. 130/134), uma vez que o caso se
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 19
: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do
Decreto
nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente
Processo
Administrativo
Sancionatório
, franqueando-lhe o direito à ampla
defesa
e não obstante, para apurar ocorrência prima facie
de
inexecução no
processo
licitatório, perpetradas pela empresa LAPA