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  do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. Art. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 7º
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/07/2022
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  ) atenderá, na data da contratação, ao disposto no artigo 5º-C e se compromete a não disponibilizar empregado que incorra na vedação prevista no artigo 5º-D, ambos da Lei Federal nº 6.019/1974, com redação dada pela Lei Federal nº 13.467/2017. 4.4.2. Declaração subscrita por representante legal da interessada, em conformidade com o modelo constante do Anexo 11.2, afirmando que sua proposta foi elaborada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022
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  de Janeiro, 12 de abril de 2022 ALEXANDRE SÁ BARRETTO DA PAIXÃO Diretor do ART/UERJ ld: 2386739 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DESPACHO DO DIRETOR GERAL DE 11/04/2022 PROCESSO Nº SEI-260008/000441/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/04/2022
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  ). Hortolândia, 25 de novembro de 2021. Luis Carlos Bastreghi Filho/Pregoeiro. ADJUDICAÇÃO- Pregão Presencial 201/2021. PMH 6032/2021. A Pregoeira, em conformidade com o inciso IV, do Art.3º cfc o inciso XX do art. 4º, ambos da lei nº 10.520/02 e o inciso XXVII do Art. 7º do Decreto Municipal de nº 1.423/2006 e disposições do Edital da Licitação, ADJUDICA e torna Público o Resultado da Licitação na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2021
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  , no valor de R$ 4.212.035,69, relativo à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de Janeiro/2023, referentes aos exercícios anteriores ao ano de 2023, fundamentada pelo Art. 82 da Lei 287 de 04/12/79. DE 26.01.2023 PROCESSO Nº SEI E-12/061/2808/2014 - RATIFICO de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor da concessionária ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/01/2023