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  n. 046599942 constante nos autos, que acolho como razão de decidir, e pela competência a mim conferida pela Portaria nº 013/SMDHC/2019, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal n. 13.278/02, combinado com o artigo 24, inciso Il, da Lei Federal n. 8.666/93, AUTORIZO a contratação direta, por dispensável a licitação, em face do pequeno valor, da empresa INTERMEDIO BRINDES LTDA - ME, inscrita no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2021
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  13.278/02, Decretos Municipais 44.279/03, 46.662/05 e 59.171 de 10/01/2020 , bem como de conformidade com o Artigo 24, Inciso Il da Lei Federal 8.666/93 fundamentado no artigo 65, Decreto Federal 9.412/2018, Ementa 11.876 da PGM e Parecer 868/2018 PGM/AJC de caráter normativo e vinculante DOC 28/08/2018 pag 3, no uso de competência conferida pela Portaria SME nº. 1.669 de 29/01/2020 AUTORIZO o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/07/2020
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  (fluconazol), no valor de R$ 22.425,60, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE. *Omitido no D.O. de 04/01/2021. DE 04/01/2021 *PROCESSO Nº SEI-260008/000141/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/01/2021
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  . Ratifico a contratação direta — OBJETO: Aquisição de máscara N95 PFF2 para enfrentamento COVID-19. Empresa: Nacional Comercial Hospitalar S/A no valor unitário de 4,50, totalizando o valor de R$ 90.000,00 por Dispensa de Licitação, conforme artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Barretos, 23 de abril de 2020. A Prefeitura do Município de Barretos — SP, através da Secretaria de Negócios
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/04/2020
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  , ferramentas, material de consumo (eletrodos e combustível), veículo de mão de obra, através de 01 (uma) equipe. DESPACHO: 1 À vista dos elementos constantes no presente processo, no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, regulamentada pelo Decreto nº 42.237/02, em especial das manifestações precedentes e, com fundamento no inciso Il do artigo 57 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2022