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  memorial descritivo da Dispensa de Licitação que precedeu o presente Termo de Contrato. LOCAL: Rua Altino Alves de Abreu, S/N - Parque Santo Antonio - São Paulo - SP 1- No uso das atribuições conferidas a mim pela Lei Municipal nº 13.399/2002, pela Portaria Intersecretarial nº 06/SMSP/ SGM/SGP de 21/12/2002 e em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93 artigo 73 e suas alterações posteriores, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/02/2021
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  localizados no Edifício SEDE da JUCERJA, situada à Av. Rio Branco, nº 10 - Centro - Rio de Janeiro. - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ELEVADORES OTIS LTDA., no valor de R$ 159.633,22 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos) à conta do PT 2016 e ND 3390.39.70, com base no art. 25, do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/02/2023
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  equipamentos para realização do evento. Art. 4º Na hipótese de contratação por inexigibilidade de licitação, na forma do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, as apresentações deverão ser precedidas de justificativa dos valores a serem pagos, preferencialmente com a comprovação, pelo artista ou grupo, dos valores cobrados por eles em eventos similares, sem prejuízo de outros elementos aptos a justificar a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/12/2020
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  - S.P a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Municipal nº 13.278/2002, Decreto Municipal nº 44.279/2003, Decreto nº 49.511, de 20/05/2008 (que regulamenta os artigos 42 a 45 da Lei Complementar Federal nº 123 de 14/12/2006) e Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 9.412;2018 de 18/06/2018, que alterou os valores das licitações de Carta Convite e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/06/2020
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  quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 65 (223) - 59 economia processual e da razoabilidade, bem como por possuir amparo legal nos termos do inciso | do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 combinado com o contido na alínea “a”, inciso I do artigo 1º do Decreto Federal nº 9.412/2018, AUTORIZO, a contratação direta por Dispensa de Licitação, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2020