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  : Cb PM Anderson Pavani de Almeida Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 668/2020, de fls. 290/293, autorizo, com fundamento A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento a GOVERNO DO ESTADO imprensaoficial digitalmente corno Do suco ve siomuo quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br quarta-feira, 24 de junho de 2020 às 00:33:37. 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2020
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  morte ocorreu em serviço. Natureza: Protocolo 4759/2019 Interessado: Cb PM Rodrigo Ramos Medina Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 180/2020, de fls. 76/79, autorizo, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2020
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  » Prodesp 30 - São Paulo, 131 (245) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 24 de dezembro de 2021 DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILTAR, DE 21-12-2021 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 2077/2021 INTERESSADO: SUBTEN PM MARCOS FLAVIO SOUZA DOS SANTOS ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/12/2021
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  , lotada no Núcleo de Avaliação e Supervisão da DRADS/SJRP. Parecer Jurídico Referencial CJ 10/2020, de 23-10-2020. Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Despachos do Secretário, de 1-7-2021 Natureza: Protocolo GS 10272/2019 Interessado: Investigador de Policia Andre Augusto de Andrade Balthazar Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2021
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  : 2º SGT. PM LEANDRO DA SILVA BARBOSA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 1130/2021, de fls. 200/202, AUTORIZO, com fundamento no inciso Il, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2021