10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: Processo Sancionatório Decorrente

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  pela aplicação da sanção administrativa a instauração do processo administrativo sancionatório; Considerando a necessidade de apuração dos fatos nos exatos termos do quanto acima indicado, que retratam, em tese, violação aos termos do contrato por parte da empresa contratada Thales DIS Brasil Cartões e Soluções de Tecnologia Ltda resolvo: Artigo 1º - Instaurar, a partir da informação prestada pelas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/03/2021
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  . Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Despachos do Secretário, de 14-7-2021 Natureza: Protocolo Geral GS 1103/2021 — Processo Sancionatório DSACG -007/500/2020 Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo — PTEC Soluções Ltda- EPP Assunto: Processo Sancionatório. Recurso Administrativo. À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações da Polícia Militar do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2021
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  Interessado: DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE FRANCA Assunto: Abertura de Processo Sancionatório - Clarifto Serviços de Limpeza e Conservação - EIRELI ME RETIFICA-SE o referido Despacho a saber: 1) onde se lê: ” (...) APLICO à empresa Clarifto Serviços de Limpeza e Conservação LTDA-ME, CNPJ. 14.774.761/0001-05, a sanção de impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual pelo período
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022
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  DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA DIT Nº 10 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊÉNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no 81º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Unico, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/10/2023
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  observar, do item 12.2 do Edital nº 02/2019, do item 5.2.4.4 do Termo de Referência, do parágrafo primeiro, da cláusula décima quatorze do Contrato e do Anexo VI, entende-se que em caso de aplicação de penalidades decorrentes do contrato vinculado ao Edital nº 02/2019, será aplicada a Lei Estadual nº 10.177/98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Pergunta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2020