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  para o exame de suas condições e qualidade, em prazo indicado no ato de convocação. 3.3.2. A decisão da Comissão de Avaliação que manifesta a ausência de interesse da Administração em receber os bens, serviços e direitos objeto da proposta de doação não será sujeita a recurso. 3.3.3. Havendo interesse da Administração, a Comissão de Avaliação publicará no Diário Oficial do Estado extrato da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2022
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  empresa especializada para prestação de serviços técnicos na supervisão e acompanhamentos dos serviços de conservação rodoviária na malha sob circunscrição do DER/SP, divididos em 14 lotes: Lote 7, Divisão Regional de Assis/DR.7. Edital 022/20-CO. — AS PARTES CONSIDERAM QUE: A Resolução PGE nº 23/15, dispensa a manifestação jurídica. — A prorrogação do contrato foi expressamente autorizada e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/11/2023
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  ocasião do deferimento do pedido de revalidação. Parágrafo único. Pode ser aceita a continuação de obra parcialmente executada e paralisada que não atenda à legislação em vigor, desde que a edificação venha a ser utilizada para uso permitido na zona pelo PDE e LPUOS e não seja agravada a eventual desconformidade em relação: | - aos índices urbanísticos e parâmetros de instalação e incomodidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/07/2020
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  INCORPORADORA LTDA Referente ao imóvel localizado na : Rua C - LOT. JARDIM ALICE, S/N ITAGUÁ SÃO PAULO - SP Comunique-se — Para prosseguimento da instrução deverá ser apresentado: Considerando que a proposta se impõe à paisagem, alterando significativamente a topografia e a possibilidade de escoamento das águas pluviais, para que seja possível a correta avaliação da intervenção em relação aos movimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
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  alinham também aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, em relação ao Revelando SP que contribui diretamente para o “ODS 11 - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”, uma vez que fortalece a meta de proteção e salvaguarda do o patrimônio natural e cultural do Brasil, incluindo seu patrimônio material e imaterial a partir de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/01/2023