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  receber de precatórios (DER) decorrentes de processos judiciais transitados em julgados em anos anteriores e não recebidos; (c) Reconhecimento de honorários advocatícios sobre ações judiciais (precatórios); (d) Constituição da reserva legal em virtude dos ajustes que afetaram o saldo de abertura de 01 de janeiro de 2018; (e) Trata-se do efeito dos ajustes que afetaram ou afetariam o resultado de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/07/2020
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  - DOC, “ex vi” do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006. Findo o prazo para defesa, a Interessada deverá protocolar na SVMA, solicitação para emissão da guia de recolhimento pertinente a sanção aplicada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal n.º 14.141/2006, sob pena das cominações legais. Id 940 SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO CERTIFICADO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2020
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  Interno deste Tribunal, o prazo para eventual interposição de recurso é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação desta. Os autos permanecerão à disposição para extração de cópias na Unidade Técnica de Cartório, Cadastro e Arquivo deste Tribunal. (a)Roseli de Morais Chaves — Subsecretária-Geral. SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO IMPORTANTE LEMBRAR * O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/11/2020
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  34 - São Paulo, 65 (49) Diário Oficial da Cidade de São Paulo sexta-feira, 13 de março de 2020 SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRANSITO e O encaminhamento do processo só deve ser registrado no SIMPROC quando a Unidade remetente for, realmente, entregá-lo na Unidade de destino. e A Unidade que receber o processo deve, imediatamente, efetuar o respectivo registro no SIMPROC. e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/03/2020
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  Seguradora recuperou o saldo de R$ 1.965 referente a processos judiciais fiscais ativos já transitados em julgados para os quais havia sido reconhecido contabilmente como ativo, sendo assim não há saldos registrados na rubrica títulos e créditos a receber em 31 de dezembro de 2019 (R$1.872 em 2018). 41.424 20.233 — 20.329 — 18.758 20.233 20.329 18.758 Saldos no início do exercício Constituições
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/02/2020