10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. SP) informa que não recebeu defesa, referente ao processo acima, no prazo de 30 doas previstos na notificação encaminhada anteriormente. Por esse motivo, à revelia e por força de decisão administrativa, foi imposta a penalidade de suspensão do seu direito de dirigir por 12 meses, conforme artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Assim
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2022
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  do Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica nº 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância nº 3315642, do processo abaixo: 1. DADOS GERAIS: 1.1. Projeto: 092912/3509502/2022; 1.2. Endereço: AVENIDA OROZIMBO MAIA, 620; 3. Bairro: VILA ITAPURA; Município: CAMPINAS; Proprietário: ; Responsável pelo uso: Não Informado; Responsável
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2022
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  . Quanto a garantia de defesa, tão logo notificada da rescisão do contrato, a empresa enviou pedido de reconsideração, justificando o atraso, porém foi negado pelo solicitante. Ademais, no presente processo sancionatório está sendo dada a garantia de ampla defesa e contraditório para que a empresa se defenda e apresente provas de que a falha na execução do serviço aconteceu por caso fortuito ou de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2023
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  garantir a disposição as garrafas de água para o consumo dos seus servidores pelo não fornecimento do material pela contratada. 2. Da decisão: 2.1. Diante de todo exposto e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM12-001/106/2023 em conformidade com a Portaria nº DF-003/10/20, decido aplicar à Empresa BPV Comercial Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 41.942.289/0001-45, as penalidades que seguem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2023
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  » Prodesp 12 - São Paulo, 133 (60) Di io Oficial Caderno Executivo - Seção | terça-feira, 22 de agosto de 2023 nº 002/23-L, pugnando, em síntese, a juntada da decisão do Processo nº 0500231-64.2022.9.26.0050 que concedeu o indulto ao interessado nos termos do artigo 5º, do Decreto nº 11.302/22, declarando ainda, a consequente extinção de punibilidade prevista no Inciso Il, Artigo 123, do CPM
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/08/2023