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  já está consumado. 1. De fato, naquela sessão ocorrida no dia 6.7.2020, a ALERJ, após acolher parecer exarado por sua Procuradoria no dia 2.7.2020, delimitou a denúncia a 2 (dois) fatos, quais sejam: "a Denúncia mencionou um processo administrativo específico, afirmando que o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado nele proferira Decisão pessoalmente e que esta fora publicada no Diário
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/11/2020
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  elucidação dos fatos investigados, desde que não sejam meramente protelatórios, como a realização de perícias, acareações e inquirições de pessoas e testemunhas.” (NR); 0) 08 10 do artigo 67: “8 10- A decisão do processo administrativo sancionatório deverá ser proferida pela autoridade competente e notificada ao credenciado processado, assinalando-se o prazo para a interposição de recurso.” (NR); p) o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/08/2021
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  contrato número 2022CT00229 e edital 20221016529, acerca da decisão proferida nos autos do processo 003/113/23: - Suspensão Temporária, no prazo de 180 dias, com fundamento legal na Inciso III, art. 87 da Lei Nº 8.666/93 e multa no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil setecentos reais), com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SSP-333/05; 1. Diante dos fatos e documentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2023
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  » Prodesp 12 - São Paulo, 132 (167) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 18 de agosto de 2022 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO Á PESSOA — DHPP DESPACHO - PARECER Referência: Processo DHPP n.036/2022 Interessado: MARCELA CRISTINA ORTEGA GONÇALVES- CNPJ Nº 37.077.105/0001-06 Assunto: Processo Sancionatório — apuração de descumprimento contratual. Este
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
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  acauteladoras previstas no caput deste artigo, a quais não constituem sanção administrativa de que trata esta Lei e terão a extensão necessária até a remoção do motivo de sua adoção ou até a decisão final do processo administrativo. $ 2º - Cessados os motivos da providência acauteladora o órgão fiscalizador revogará a medida administrativa. Artigo 10 - A pessoa física ou jurídica que cometer qualquer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2023