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  cláusula de exclusividade (cláusula sexta do Contrato de Trabalho), e a incidência do artigo 482, alínea "h” da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943). Artigo 2º - Dissolver a Comissão indicada na Portaria 77/2019, nos termos da decisão proferida nos autos do Processo Itesp 232/2019. Artigo 3º - Constituir nova Comissão e designar para realizar a apuração os servidores: a) advogada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2020
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  edital 1802930000120220C00124, acerca da decisão proferida nos autos do Processo PCSP-PRC-2023/00933: NOTIFICA Vossa Senhoria para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º. dia útil subsequente ao recebimento desta, caso queira, apresente Defesa Prévia nos autos do Processo PCSP-PRC-2023/00933 — Aplicação de Sanção Administrativa a fornecedor - SUSPENSÃO, instaurado contra essa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2023
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  mérito, nega-lhe provimento, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos; €) Autoriza vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Investimentos, Controle Econômico e Financeiro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2021
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  Santos, garantindo-lhe assim, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Diretoria de Logística Comunicado Seção de Gestão de Contratos Processo Sancionatório Nº DL 004/11/19 Despacho Nº DL-158/11/20 1.Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº DL-004/11
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 122
  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00254). Tendo em vista a Decisão do Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2022