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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 42
  proposta da licitação em questão, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02. 9. - Após a devida instrução do Processo Sancionatório e acostado aos autos o Parecer Referencial CJ/PM Nº 001/2017, que traça orientações jurídicas a serem observadas pela Administração da Polícia Militar do Estado de São Paulo para a aplicação das sanções administrativas em sede de processos sancionatórios
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/07/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 130
  Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.207/2017 - Protocolo 379.184/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0640/2022, publicada no D.O.E. em 02/09/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 126º Reunião de 08/12/2022, publicado no D.O.E. em 09/12/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
  082.00.01.007 Processo sancionatório de gás canalizado 082.00.03.002. Processo sancionatário de saneamento básico 082.00.03.005 Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (P&D) e Conservação e Racionalização (CBR) das prestadoras de serviço público, Processo de aprovação e acompanhamento do 082.00.01.010 Projetos de rede local, Processo de autorização de 082.00.01.01 R REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 7
  PODER EXECUTIVO DIÁRIO É OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLIX - Nº 003 - PARTE | QUARTA-FEIRA - 4 DE JANEIRO DE 2023 7 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 212 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 INSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. A ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, 81º da Lei
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/01/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 72
  » Prodesp 72 - São Paulo, 132 (175) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 30 de agosto de 2022 da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.600/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/08/2022