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  $118,80, conforme demonstrativo de cálculo, em razão do atraso injustificado, de 9 dias, no fornecimento do objeto contratado por meio da Nota de Empenho 2020NE00030. (Desp. 239). DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO Apostila do Diretor, de 8-7-2020 Referência: Processo Denarc 328496/2018. Interessado: Divisão de Administração do Denarc. Assunto: Concessão de Reajuste de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/07/2020
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  instauração do Processo Sancionatório nº CPAmb-005/1.3/19, visando apurar a eventual inexecução contratual referente ao Contrato 2019CT00039 e Nota de Empenho BEC — 2019NE00495, por atrasar a entrega dos materiais, na Divisão de Ensino do 4º Batalhão de Policia Ambiental, na cidade de São José do Rio Preto/SP, conforme especificados no ato convocatório. 2. Conforme estabelece o artigo 17, da Portaria DFP005
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2020
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  2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA - DHPP Despacho 272/2022 Referência Processo DHPP n. 12/2022 Interessado DISTRIBUIDORA E 44.259.090/0001-05. Assunto Processo sancionatório — apuração de descumprimento contratual. Vistos. No estrito cumprimento de dever inerente à Administração Pública de penalizar o contratado faltante, quando autorizada pelo Poder Judiciário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2022
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  Processo Sancionatório tem como finalidade a apuração da responsabilidade da contratada pela prática de infração administrativa, consistente no inadimplemento contratual ou licitatório, conforme preveem os artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, ou seja, recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, atraso injustificado na entrega do objeto e a inexecução parcial ou total
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/06/2021
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  -333/05 e de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração pelo período de 15 dias, nos termos do artigo 7º da lei 10.520/02, aplicada pelo Dirigente da UGE 180.353 Cpa/M-11 (fls. 119 e 155/157). 2. O Processo Sancionatório foi instaurado em 30-072020, pelo atraso de 12 dias na entrega da viatura M-51020, descumprindo item do contrato, referente ao Pregão Presencial CSMMM-195/0012/19
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021