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  , Tucuruvi, São Paulo/SP, no entanto, conforme relatado pelo Gestor do Contrato na Parte nº CIAP-095/31/19 (fl. 04 a 08), ocorreu atraso injustificado na entrega do objeto, caracterizando, “in tese”, subsunção ao que dispõe o artigo 4º da Portaria nº DFP-005/10/17, o que a sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Estadual nº 6.544/89. 2. Instaurado o presente Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/05/2020
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  CAPITAL 6º Delegacia Seccional de Polícia - Santo Amaro Comunicado Termo de Imposição de Multa Decorrente do Descumprimento Injustificado de prazo, que o Estado de São Paulo, por intermédio da 6º Delegacia Seccional de Polícia, impõe à sua Lista Comercio Eletrônico de Material Escolar Ltda - EPP, CNPJ: 24.137.594/0001-45 por atraso de 36 dias na entrega do material, Objeto do Contrato Firmado Através
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/09/2020
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  1/2017, Parecer CJ/PM 40/2018 e Cota CJ/PM 21/2020, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 67/78, e estando os autos do Processo Sancionatório Nº PMRG-021/05/20, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa SILLEBAN CONFECCÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o 22.210.862/0001-81, a penalidade que se segue, em face do atraso na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2020
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  . Após análise do relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório Portaria nº CSM/MOpB-001/300/20, protocolo nº 180200.2020.003851.SADM, passo a expor o que segue: 1.1. a empresa Empresa Claudemir Pereira de Souza Eireli -ME, assinou, em 05/06/2019, o contrato nº CSMMOpB-040/113/19 com a UGE 180.200 — CSM/MOPB, por intermédio do Processo nº 2019200069 e Pregão Eletrônico nº PR-200
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/05/2023
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  (Processo 2018177193), Pregão Eletrônico CPAM6-177/0010/18 e Nota de Empenho 2018NE02383, no valor de R$ 12.723,03, não cumpriu com o avençado ao entregar o objeto contratual com 23 dias de atraso, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua defesa prévia, acostada aos autos às folhas 56 e 57, a empresa apresentou como justificativa para o descumprimento das cláusulas contratuais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020