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  Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. Além disso, nos termos da Lei Complementar 1257/2015 — que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/05/2021
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  . Processo Sancionatório nº CMed-005/543/22. Processo nº CMed-2021220691. Interessada: URSA COMERCIAL LTDA. 1.Após detida análise do presente Processo Sancionatório nº CMed-005/543/22, em desfavor da Empresa URSA COMERCIAL LTDA, CNP) nº 26.628.908/0001-38, a qual impetrou RECURSO ADMINISTRATIVO, objetivando afastar a sanção administrativa que lhe foi imposta, em face do descumprimento injustificado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023
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  , como caso de dispensa de licitação, conforme o art. 24, inciso |, da Lei 8.666/93, em favor da empresa B.EB. BOTTOSSE CONTROLE DE PRAGAS, CNPJ: 28.922.942/0001-46, autorizando a despesa decorrente no valor total de R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais). CENTRO ADMINISTRATIVO Despacho do Diretor, de 30-10-2023 - Processo 006.00194146/2023-42. Nota de Reserva: 2023NR00170 — 2023NE01369
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/10/2023
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  preambular, que: 1.1. a empresa firmou compromisso com a Administração Pública, por intermédio do Contrato nº CIAP-164/0022/20 (fls. 321/342), decorrente do Processo nº 2010164080 e Convite nº CIAP-164/0027/20, objetivando a construção de edificação destinada à lavagem de viaturas no Centro Administrativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, localizado na Avenida Cruzeiro do Sul nº 260, Canindé
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2023
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  da penalidade administrativa de multa, nos termos do artigo 3º, e inciso II, do artigo 7º da Resolução SSP 333/05 e dispositivos da Lei Federal 8.666/93, impostas nos autos do Processo Sancionatório CPTran-001/112/20, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo 130 (224), Poder Executivo - Seção |, de 13-11-2020. 2.Fica aberto o prazo de 05 dias contados a partir do recebimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020