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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega dos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 17
foram realizados vários contatos telefônicos com a referida empresa para ajustes
da
entrega
do produto sendo ela cientificada sobre as sanções que poderia sofrer, descumprindo integralmente o contrato, estando assim sujeita às penalidades administrativas previstas nos artigos 86 e 87
da
Lei Federal nº 8.666/93. 4. Instaurado o presente
Processo
Sancionatório
o representante legal
da
contratada foi
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 31
S.A.D.E.S. contra B.V.R, em 15/08/2021. Instaura-se
processo
administrativo em face de S.A.D.E.S. como incursa no artigo 2º, inciso |,
da
Lei estadual nº 10.948/2001, para a devida apuração
dos
supostos atos atentatórios e discriminatórios, e eventual aplicação
das
penalidades previstas em seu artigo 6º, nos termos do procedimento
sancionatório
previsto pelo Decreto nº 55.589/2010 e pelos artigos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
) armários vestiário, em aço de 04 (quatro) vãos, sobrepostos de 02 em 02, código SIAFISICO 4022076, através
da
nota de empenho nº 2020NE00116.
Dos
Fatos: 2. Ao analisar os autos do
processo
2021186016, verifica-se que a empresa foi contratada pela UGE 180.186 —CPA/M-2, por intermédio
da
Nota de Empenho Nº 2021NE00116, de 26/03/2021, tendo como objeto a
entrega
dos
materiais até a
data
de 10/05/2021. 3. A
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 133
Parecer Jurídico nº: CJ/SS- 09/2022 Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA ESPECIALIDADE UROLOGIA PARA PACIENTE HENRIQUE PEREIRA ROCHA Contratada: 43556958000176 - ALTERNATIVA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. Valor R$1.600,00 Nota de empenho 2022NE01666
Data
de emissão: (
da
NE) 10/11/2022 Prazo de
entrega
: 12 DIAS CORRIDOS Extratos de Notas de Empenhos
Processo
nº SES-PRC-2022/53236 Modalidade: DISPENSA
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 30
); 1.35.2.
dos
6.000 (seis mil) projéteis GL-201,
não
foi
entregue
nenhum item; 1.35.3.
das
15.000 (quinze mil) granadas GL-300/TH, foram
entregues
apenas 10.000 (dez mil), faltando 5.000 (cinco mil); 1.35.4.
das
24.000 (vinte e quatro mil) granadas GL-307, 12.000 (doze mil) foram
entregues
fora do prazo estipulado. 1.36. após instrução
dos
autos
Processo
Sancionatório
nº CMB-004/30/22,
da
apreciação