10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da não

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
  Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. Além disso, nos termos da Lei Complementar 1257/2015 — que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 13
  . Processo Sancionatório nº CMed-005/543/22. Processo nº CMed-2021220691. Interessada: URSA COMERCIAL LTDA. 1.Após detida análise do presente Processo Sancionatório nº CMed-005/543/22, em desfavor da Empresa URSA COMERCIAL LTDA, CNP) nº 26.628.908/0001-38, a qual impetrou RECURSO ADMINISTRATIVO, objetivando afastar a sanção administrativa que lhe foi imposta, em face do descumprimento injustificado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 37
  CNP) ativo, informamos que não há a possibilidade do cancelamento do empenho de forma unilateral e que a mesma deveria informar com urgência um prazo final para a entrega do material (documento nº 7797086). Ressaltamos que a inadimplência das obrigações contratuais assumidas poderia resultar na abertura de processo sancionatório e quais as sanções nele prevista. Na data de 14/08/2023 a empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/10/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 16
  preambular, que: 1.1. a empresa firmou compromisso com a Administração Pública, por intermédio do Contrato nº CIAP-164/0022/20 (fls. 321/342), decorrente do Processo nº 2010164080 e Convite nº CIAP-164/0027/20, objetivando a construção de edificação destinada à lavagem de viaturas no Centro Administrativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, localizado na Avenida Cruzeiro do Sul nº 260, Canindé
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 89
  (Processo 2018177193), Pregão Eletrônico CPAM6-177/0010/18 e Nota de Empenho 2018NE02383, no valor de R$ 12.723,03, não cumpriu com o avençado ao entregar o objeto contratual com 23 dias de atraso, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua defesa prévia, acostada aos autos às folhas 56 e 57, a empresa apresentou como justificativa para o descumprimento das cláusulas contratuais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020