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  sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (166) - 17 1. Após detida análise do presente Processo Sancionatório CMed-020/543/19, em desfavor da Empresa CBS Médico Científica S/A — CNPJ/MF 48.791.685/0001-68, a sua representante Procuradora legal - Keila Cristina Ferreira de Lima, C.PF 150.971.318-27, impetrou Recurso Administrativo, datado de 15-06
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
  autopeças. 4.1. O Encarregado concluiu que houve a ocorrência de inexecução total do contrato, (fl. 32 e 33), inadimplemento total da obrigação contratual. 5. Pelo acima exposto, homologo a proposta do Encarregado deste processo, concluo pela ocorrência da infração administrativa preconizada no art. 3º combinado com o artigo 7º inciso Il ambos da Resolução SSP — 333/05 e artigo 87 da Lei Federal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/03/2023
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  João da Boa Vista Processo Sancionatório instaurado contra a empresa Slim Suprimentos Ltda EPP CNPJ 11.901.975/0001-07 Infração — Inexecução total do contrato. Prazo para interposição de Recurso 05 dias úteis a contar do recebimento da notificação, observando o art. 2º do Decreto 48.999/04. Penalidades Impostas — suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 30
  (fl. 1104), Carta 0168/22 e 0185/22, ambas de 13ABR22 (fl. 1150/1151) e Carta 0217/22, de 03MAI22 (fl. 1199) estes que não foram cumpridos em sua totalidade, ensejando a instauração do Processo Sancionatório nº CMB-004/30/22, pela inexecução parcial do contrato, conforme segue: 1.35.1. dos 20.000 (vinte mil) projéteis GL-203/L, foram entregues apenas 10.000 (dez mil), faltando 10.000 (dez mil
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 99
  hermenêutica para a interpretação da norma por parte da contratada. 4.9.1. ocorre que, como dito no subitem 4.8.1., o Processo Sancionatório visa apurar a responsabilidade da contratada na inexecução do contrato, “in caso” parcial, sendo vedada a invalidação ou revogação de sua Portaria (ou, conforme expressou erroneamente a contratada, nomeando este instituto de “revogação administrativa do Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020