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Diário Oficial
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processo sancionatório decorrente da inexecução no
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da inexecução no
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 10
. 1º - Alicerçada
no
que preconiza previstas
no
art. 82, 81º
da
Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e
nos
artigos 86 e 87
da
Lei 8.666/1993, instaurar o presente
Processo
Administrativo
Sancionatório
, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de
inexecução
no
processo
licitatório, perpetradas pela empresa DENT SERV
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 16
28 de janeiro de 2019. Id: 2512158 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 19/09/2023
PROCESSO
Nº SEI-350207/000130/2022 - Trata-se de
Processo
Administrativo
Sancionatório
em face
da
empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÉUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66,
decorrente
de infração em virtude do inadimplemento contratual. Este Secretário de Estado
da
Polícia
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
autopeças. 4.1. O Encarregado concluiu que houve a ocorrência de
inexecução
total do contrato, (fl. 32 e 33), inadimplemento total
da
obrigação contratual. 5. Pelo acima exposto, homologo a proposta do Encarregado deste
processo
, concluo pela ocorrência
da
infração administrativa preconizada
no
art. 3º combinado com o artigo 7º inciso Il ambos
da
Resolução SSP — 333/05 e artigo 87
da
Lei Federal
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 90
tempestivamente, esclarecendo, em síntese, que realizou em dezembro de 2019 a entrega dos produtos constantes
da
Nota
de Empenho 2019NE01154 acreditando que estava cumprindo todas as exigências do edital, bem como apresentou todos os documentos necessários ao certame. Que foi surpreendida pela intimação sobre a instauração do
processo
sancionatório
em epígrafe, o qual visa apuração de
inexecução
contratual
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 12
Processo
Rescisório nº CIAP-003/421/23 foi expedido o Despacho Rescisório nº CIAP029/421/23, publicado
no
DOE de 14 de julho 2023,
no
qual a autoridade competente decidiu pela RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº CIAP-004/41/22, este
decorrente
do
Processo
de Contratação nº CIAP-2021164153 e Tomada de Preços nº CIAP-164/0047/21, cujo objeto era a reforma e adaptação de prédio para instalação de elevador