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  . 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 81º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa DENT SERV
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/09/2022
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  28 de janeiro de 2019. Id: 2512158 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 19/09/2023 PROCESSO Nº SEI-350207/000130/2022 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÉUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, decorrente de infração em virtude do inadimplemento contratual. Este Secretário de Estado da Polícia
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/09/2023
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  autopeças. 4.1. O Encarregado concluiu que houve a ocorrência de inexecução total do contrato, (fl. 32 e 33), inadimplemento total da obrigação contratual. 5. Pelo acima exposto, homologo a proposta do Encarregado deste processo, concluo pela ocorrência da infração administrativa preconizada no art. 3º combinado com o artigo 7º inciso Il ambos da Resolução SSP — 333/05 e artigo 87 da Lei Federal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/03/2023
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  tempestivamente, esclarecendo, em síntese, que realizou em dezembro de 2019 a entrega dos produtos constantes da Nota de Empenho 2019NE01154 acreditando que estava cumprindo todas as exigências do edital, bem como apresentou todos os documentos necessários ao certame. Que foi surpreendida pela intimação sobre a instauração do processo sancionatório em epígrafe, o qual visa apuração de inexecução contratual
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
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  Processo Rescisório nº CIAP-003/421/23 foi expedido o Despacho Rescisório nº CIAP029/421/23, publicado no DOE de 14 de julho 2023, no qual a autoridade competente decidiu pela RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº CIAP-004/41/22, este decorrente do Processo de Contratação nº CIAP-2021164153 e Tomada de Preços nº CIAP-164/0047/21, cujo objeto era a reforma e adaptação de prédio para instalação de elevador
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/08/2023