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Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. Além disso, nos termos da Lei Complementar 1257/2015 — que

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/05/2021
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. Processo Sancionatório nº CMed-005/543/22. Processo nº CMed-2021220691. Interessada: URSA COMERCIAL LTDA. 1.Após detida análise do presente Processo Sancionatório nº CMed-005/543/22, em desfavor da Empresa URSA COMERCIAL LTDA, CNP) nº 26.628.908/0001-38, a qual impetrou RECURSO ADMINISTRATIVO, objetivando afastar a sanção administrativa que lhe foi imposta, em face do descumprimento injustificado

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 37

, como caso de dispensa de licitação, conforme o art. 24, inciso |, da Lei 8.666/93, em favor da empresa B.EB. BOTTOSSE CONTROLE DE PRAGAS, CNPJ: 28.922.942/0001-46, autorizando a despesa decorrente no valor total de R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais). CENTRO ADMINISTRATIVO Despacho do Diretor, de 30-10-2023 - Processo 006.00194146/2023-42. Nota de Reserva: 2023NR00170 — 2023NE01369

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/10/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 16

preambular, que: 1.1. a empresa firmou compromisso com a Administração Pública, por intermédio do Contrato nº CIAP-164/0022/20 (fls. 321/342), decorrente do Processo nº 2010164080 e Convite nº CIAP-164/0027/20, objetivando a construção de edificação destinada à lavagem de viaturas no Centro Administrativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, localizado na Avenida Cruzeiro do Sul nº 260, Canindé

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 89

pelos prazos legais. (Intimação 38BPMM-018/06/20). COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO Intimação Processo Sancionatório CPTran-001/112/2020 1. Intimo Vilma Bernardo Vieira, RG/RNE: 414231466 (SSP), CPF: 354.499.718-50, representante legal da empresa Vilma Bernardo Vieira 35449971850 - Empreendedor Individual, inscrita no CNPJ sob 21.664.106/0001-60, acerca da aplicação, em desfavor da citada empresa

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020