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  Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.337/2019 - Protocolo 473.514/19). 9 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0139/21, publicada no D.O.E. em 27/04/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 38º Reunião de 14/10/2021, publicado no D.O.E. em 20/10/2021, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2022
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  DA SILVA JUNIOR, N/C, RENAVAM: 00608165778, ; 0287, PLACA: BZU9303, FERRAZ DE VASCONCELOS - SP, CHASSI: 8A1C53PZZ5S002917, MOTOR: 5996365, IMP/RENAULT 19 RN, 95/95, MARIA APARECIDA AMARAL, N/C, RENAVAM: 00648542823, ; 0288, PLACA: BLE3417, RANCHARIA - SP, CHASSI: 147A0042065, MOTOR: 127A011*0091457*, FIAT/FIAT 147 L, 77/77, MARIO VICENTE JORGE JUNIOR, N/C, PROCESS0:0001334-47.2015.8.26.0486
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2022
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  » Prodesp quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (177) = 131 inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 034.125/2019 - Protocolo 440.872/19). Tendo em vista a Decisão do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022
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  , Processo nº 2021/00284, Pregão nº 021/2021, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR, PARA DIVERSAS UNIDADES Com relação à garantia, considerando as instruções editalicias, a adjudicatária deverá recolher a quantia de R$ 12.298,37 (doze mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2021
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  Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 032.554/2019 - Protocolo 432.822/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0760/21, publicada no D.O.E. em 04/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022