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diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 24

. Conclusivamente, enquanto servidor designado responsável pelo presente processo sancionatório, entendo que a empresa JESSICA LEMES BRITO DE ARAUJO ME, CNPJ 33.091.685/000188, em tese, ao entregar o objeto adjudicado com 40 (quarenta) dias de atraso, após lhe ter sido concedido prazo de 24 dias para formalização da entrega, que ocorreu em desacordo com o edital, sem fornecer justificativa plausível ou

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 182

/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 027.493/2018 - Protocolo 388.549/18). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0293/18, e que seja

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 56

, Item 4, Grupo |, Nível D, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. " (Processo Administrativo Sancionatório 039.315/2019 - Protocolo 473.317/19). Comunicamos a concessionária

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 11

, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2022/00887) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0299/22, e que seja imposta à Entrevias Concessionária de Rodovias S/A a pena de multa, conforme Tipificação Implantação e execução, Item 32, Grupo II

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/07/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 82

Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório - ARTESP-PRC-2021/00254) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2022