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  conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e o que consta no Processo nº SEI-310006/000504/2021, RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução de contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. Art. 2º
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/12/2021
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  27 de março de 2020, poderão utilizar esses valores apurados para compensar o disposto no Caput deste Artigo. Art. 3º - Para atender ao disposto no art. 2º deste Decreto, os órgãos e entidades enquadrados no art. 1º deverão: 1 - promover a revisão dos contratos de serviços contínuos com utilização de mão-de-obra, de acordo com os seguintes critérios: a) manutenção do emprego; b) redução do valor
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/09/2020
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  DO SECRETÁRIO DE 07/062021 PROCESSO Nº SEI-E-04/083/79/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de FACULDADES CATÓLICAS - PUC-RIO, por intermédio da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, com fulcro no art. 24, inciso XIII do citado diploma legal, no valor de R$ 15.504.000,00 (quinze milhões, quinhentos e quatro mil reais). ld
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/06/2021
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  » Prodesp 4 - São Paulo, 133 (34) Diário Oficial Caderno Municípios segunda-feira, 17 de julho de 2023 conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto no artigo 71, Inciso IV da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 7.210/23 HOMOLOGA as empresas COMERCIAL MORAES ARARAS LTDA (Item 01) e JRL TRANSPORTES FARTURA LTDA ME (Item 02), responsáveis pelo registro de preços para eventual
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/07/2023
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  Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 25, |, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação direta da empresa SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, para contratação de 25.000 (vinte e cinco mil) “cartões bienal”, sendo 20.000 (vinte mil) destinados para alunos e 5.000 (cinco mil), para os professores, através de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/08/2023