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  estabelecida pelo Decreto nº 47.862, de 09/12/2021. Processo nº SEI240001/000011/2022. Id: 2375174 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 PROCESSO Nº SEI-150001/006162/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, tendo como objeto a geração, transmissão
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/02/2022
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  Nº SEI-150162/000005/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 16.727.386/0001-78, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. ld: 2376770 FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/03/2022
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  DE DESPESAS DE 11/04/2023 PROCESSO Nº SEI-220011/000637/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da Associação Congresso de Direito Comercial, no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, Inciso Il cic Art. 13, Inciso VI, do supracitado diploma legal. Id: 2470579
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/04/2023
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  do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 11802313500, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI030042/003325/2022. Id: 2441232 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 22.11.2022 PROCESSO Nº SEI-030029/007906/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/11/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 48
  -220008/001247/2021 - FIXA os proventos do servidor MARCO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA, ID Funcional nº 6177409, processo nº E-12/004.353/2014. Id: 2343151 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DE 24/09/2021 PROCESSO Nº SEI-220011/001442/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da FUNDACAO GETULIO VARGAS
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/09/2021