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10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: Processo Sancionatório Decorrente

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  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
    Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. Além disso, nos termos da Lei Complementar 1257/2015 — que
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/05/2021
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    . Processo Sancionatório nº CMed-005/543/22. Processo nº CMed-2021220691. Interessada: URSA COMERCIAL LTDA. 1.Após detida análise do presente Processo Sancionatório nº CMed-005/543/22, em desfavor da Empresa URSA COMERCIAL LTDA, CNP) nº 26.628.908/0001-38, a qual impetrou RECURSO ADMINISTRATIVO, objetivando afastar a sanção administrativa que lhe foi imposta, em face do descumprimento injustificado
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023
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    da multa (com fórmula): R$ 319,20 x 30% = R$ 95,76 DEVIDO PROCESSO LEGAL: As sanções supracitadas foram aplicadas em razão da conclusão de procedimento sancionatório eletrônico regulamentado pelo Decreto nº 61.751/2015, que apurou irregularidade praticada pelo fornecedor, visando a aplicação de sanções administrativas, com respeito ao devido processo legal e ampla defesa, em conformidade
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/10/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 16
    DA ASSINATURA: 15/09/2023 FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 180203 - ELEMENTO 449051 - UGE 180320 DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba Ao final do processo sancionatório n. 180111.2023.00725. SADM, foi aplicado a empresa ISLP — Independência Serviços de Limpeza e Portaria Eireli, inscrita no CNPJ: 21.952.685/0001-46, a sanção
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2023
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    pelos prazos legais. (Intimação 38BPMM-018/06/20). COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO Intimação Processo Sancionatório CPTran-001/112/2020 1. Intimo Vilma Bernardo Vieira, RG/RNE: 414231466 (SSP), CPF: 354.499.718-50, representante legal da empresa Vilma Bernardo Vieira 35449971850 - Empreendedor Individual, inscrita no CNPJ sob 21.664.106/0001-60, acerca da aplicação, em desfavor da citada empresa
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020
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