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  . Este presidente dispensa a oitiva da testemunha constante da portaria, Cap PM Aurimar Cardoso Cunha, responsável pela instauração do IPM na data dos fatos, por estar o oficial internado na UTI do Hospital da Policia Militar, conforme documento às fls. 91v, e por não ter atuado na instrução do IPM. 2. Intimar o defensor, Dr. Mauricio Daniel de Souza Santos, OAB/SP 403.480, integrante do escritório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/09/2020
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  penalidades constantes dos artigos citados, considerando-se Vossa Senhoria CITADA, para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 268 da Lei Estadual nº 10.261/1968 e suas alterações, podendo acompanhar o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2022
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  Autorização para Início dos Serviços inserta à fl. 21 do processo físico digitalizado 0272081, tendo expirado o prazo de vigência em 31/05/2019, por recusa na prorrogação, segundo decisão do Diretor daquela Unidade Regional (e Gestor do contrato), conforme documento às fis. 175 doc. SEI 0272081. No transcorrer da execução contratual, a empresa deixou de apresentar a documentação comprobatória dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/05/2021
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  de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais. Presentes os Representantes conforme a competente lista de presença. Às dez horas havendo número regimental, respondendo pela Presidência do GRAPROHAB o Dr. Lacir Ferreira Baldusco declarou abertos os trabalhos, passando-se à apreciação dos itens constantes da ordem do dia: 01 — Leitura e discussão da Ata da 42º Sessão Ordinária/2020, a qual posta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2020
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  , em decorrência da rescisão do contrato, conforme Boletim Demonstrativo de fl. 65 do documento legado papel Protocolo DER nº 996673/21 do Processo SEI. — PRAZO: O prazo para execução dos serviços, objeto do presente contrato foi de 180 dias, a contar da 1º Nota de Serviço, datada de 15.07.21, sendo rescindido em 15.10.21. — GARANTIA: Dispensada, conforme Cláusula 14, item 14.1 do contrato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2023