10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  defesa prévia e as alegações finais relativas à NOT DOP 0037/20. b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta. c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2021
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  processo será encaminhado à unidade responsável pela elaboração do formulário cadastral de concessão de isenção. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6039.2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
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  reconsideração, na qual a Autuada pretende a reforma da decisão de primeira instância. Alega que dois argumentos não foram analisados: a) existência de TAC com o Ministério Público sobre o objeto da autuação; b) erro na dosimetria da pena no que tange à aplicação da agravante. Compulsando os autos, verifica-se que houve o esgotamento da esfera administrativa quando proferida a decisão de segunda
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2020
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  assiste razão ao impugnante em suas alegações. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2022/0061722-0 / ATAMIR CHIQETO DE MORAES 1 087.147.0041-7 1. Em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2023
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  contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica nº 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância nº 3161048, do processo abaixo: 1. DADOS GERAIS: Projeto: 242809/3552502/2019; Endereço: RUA BARÃO DE JACEGUAÍ, 375; Bairro: PQ SUZANOO; 141 12 13. 14 15. 1.6. 117 18. 1.9. 141 141
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/03/2022