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  Polícia de Campinas, vem COMUNICAR a empresa |. R. FUENTES EPP - CNPJ nº 96.507.256/0001-69, acerca da decisão proferida nos autos do processo nº 72/2023 (180286.2023.02729.SADM): Após analisar o procedimento sancionatório na sua totalidade, esta autoridade está convencida de que o presente caso se enquadra, plenamente, nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial nº 05/2022, o qual está sendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/07/2023
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  instauração de procedimento administrativo sancionatório não é condição para adoção das providências acauteladoras previstas no caput deste artigo as quais não constituem sanção administrativa de que trata esta Lei e terão a extensão necessária até a remoção do motivo de sua adoção ou até a decisão final do processo administrativo. 8 2º - Cessados os motivos da providência acauteladora o órgão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2022
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  impugnações de lançamentos, publicadas com os referidos extratos dos despachos nos termos do art.52, inciso |, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009: PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / CCM-CPF-CNPJ-SQL 6017.2022/0032388-0 / EDER AFONSO DE SOUZA / 125.131.0716-1 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
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  Paulo, 22 de Setembro de 2022. Diretoria Colegiada da Arsesp DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ARTESPARTESPARTESP ARTESPSUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO Superintendência Regional de Trânsito de Osasco Interessado: Benedito Peixoto Processo nº: 1002357-58.2020.8.26.0543 DESPACHO 01/2022 Em cumprimento à decisão proferida nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível e Criminal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2022
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  notificação NOT DIN 0018/18; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/07/2022