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  referente ao Processo Sancionatório Nº CPAM2017/041/20. 2. A empresa foi citada em 20/05/21, conforme Ofício Nº CPAM2-033/041/21 juntado aos autos, sendo concitada a interpor recurso, caso houvesse interesse, nos termos do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93. 3. Ao receber o a pretensa peça recursal foi observado que lhe falta o pressuposto legal da tempestividade, pois o prazo de encerrou em 27/05/21
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2021
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  : Diretora Técnica II”. Data da Assinatura de Termo de Apostilamento: 7-4-2021. Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Despachos do Secretário de 20-4-2021 Natureza: Protocolo Geral Gs 187/2021 — Processo Sancionatório Dsacg-005/500/2020 Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo — Sabor da Vitória Comércio e Indústria de Alimentos e Eventos Eireli-ME Assunto: Procedimento Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/04/2021
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  prestadora de serviços públicos Processo sancionatório de gás canalizado Processo sancionatório de saneamento básico Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (P&D) e Conservação e Racionalização (CBR) das prestadoras de serviço público, Processo de aprovação e acompanhamento do Projetos de rede local, Processo de autorização de R REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE GAS CANALIZADO, ENERGIA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2022
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  Polícia de Campinas, vem COMUNICAR a empresa |. R. FUENTES EPP - CNPJ nº 96.507.256/0001-69, acerca da decisão proferida nos autos do processo nº 72/2023 (180286.2023.02729.SADM): Após analisar o procedimento sancionatório na sua totalidade, esta autoridade está convencida de que o presente caso se enquadra, plenamente, nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial nº 05/2022, o qual está sendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/07/2023
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  do Depto. Adm. Coord. Un.pris. Reg. Vparaiba /Litoral, comunica a Eldorado Refeições Ltda. - CNPJ: 02.416.118/0002-01, já qualificada no contrato número 049/2014-CVL e edital 3801820000120140C00292, acerca da decisão proferida nos autos do processo 322/2014CVL: Multa, no valor de R$213.135,11, Duzentos e Treze Mil Cento e Trinta e Cinco Reais e Onze Centavos, com fundamento na Lei 10.520 de 17-07
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020