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  produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência de inexecução total do contrato, conforme artigo 87 da Lei Federal Nº 8.666/93. 15. Foram considerados na dosimetria da aplicação da sanção, a natureza e gravidade da infração cometida, bem como o ônus causado a Administração Pública e ao Erário Público, tendo em vista que o não cumprimento total do contrato trouxe transtornos a esta unidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2023
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  , o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; Il - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CDSS decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
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  possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não recebeu tal notificação (fl. 185); 5.4. trouxe ainda que, em seus pedidos na defesa prévia, que o encarregado do processo liberou informações que não eram de seu conhecimento decorrente e que somente em 13-012020, recebeu e-mail da UGE 180.224 — CPA/M-10 informando que os processos estavam prontos para serem examinados. 6. É a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2020
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  o contrato, motivo pelo qual requereu inicialmente o arquivamento do processo, bem como a aplicação de penalidade mais brandas, com observância ao princípio da proporcionalidade e gradação das penas; 1.4. a Encarregada, a vista do que foi produzido no presente processo concluiu pela ocorrência de descumprimento de obrigação contratual, em face do não cumprimento do item 4.1.4.6.7. do Edital de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020
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  21951015800, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.818.434/0001-64, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução parcial do Contrato nº CCB-053/421/2019, decorrente do Pregão Eletrônico nº 199/0042/2019 — Processo nº 2019199082. 2. - O Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, combinado com a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022