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  nenhum momento a CONTRATADA agiu com dolo, ou má fé em seus atos. 3. Em sede de pedido requereu que: 3.1. após os trâmites do presente processo sancionatório, e as devidas apurações que não se aplique nenhum tipo de penalidade, seja pelo fato de os atrasos estarem justificados, seja por não haver no cronograma prazo para alteração dos apontamentos realizados pela Administração, ou ainda por não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2022
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  ou acidente decorrente do trabalho. ANDRE LUIS DE SOUZA - 33926583 - Processo nº 006.00023732/2023-11. De acordo com o parecer do médico perito, indefiro o pedido de reenquadramento da licença para tratamento de saúde publicada no D. O. E. de 13/06/2023, referente ao evento ocorrido em 06/06/2023, por não considerar nexo causal acidentário. AUGUSTO MONTEIRO LIMA DUARTE - 44366508 - De acordo com o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/06/2023
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  . CONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI350094/000527/2022, noticiando que a empresa ROSDELMULTI CONFECÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 16.650.985/0001-30, que assinou o Contrato nº 022/2022, entregou com atraso os laudos laboratoriais que comprovam a adequação do produto com todas as características específicas apresentadas no Termo de Referência. Incidindo, portanto, no art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/07/2022
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  : 5.1. multa no valor de R$ 767,34, nos termos do artigo 3º, da Resolução SSP-333, de 05-10-2005. 6. Atesto que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial CJ/PM 01/2017, alterado parcialmente pelo Parecer CJ/PM 40/2018, em estrita observância ao artigo 4º, da Resolução PGE 29/15, dispensando neste caso o encaminhamento do Processo Sancionatório para a Diretoria de Finanças
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2020
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  Drives, em desacordo com as especificações previstas no edital. Natureza: Protocolo GS N. 1608/2020 — Processo Sancionatório CIAP-013/421/2019 Interessado: Polícia Militar do Estado de São Paulo — L.O Construçoes Eireli Assunto: Processo Sancionatório. Recurso Administrativo À vista dos elementos de instrução dos autos e das manifestações exaradas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020