10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da

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  , o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; Il - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CDSS decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
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  entregue no prazo de 02 dias úteis, por estar descumprindo o edital. O não cumprimento desta notificação sujeitará a empresa às multas e penas previstas na Resolução SAP-06/2007, correspondente a obrigação não cumprida e suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8666/93. (Processo 2020/12961) Fica notificada a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/07/2020
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  Oficiais da PMESP e SSP; 1.2. O Gestor do contrato relatou o descumprimento do prazo da entrega dos serviços, ao qual se encerrou na data de 03 de novembro de 2021 e fora entregue somente em 30 de novembro de 2021, totalizando 27 (vinte e sete) dias de atraso; 1.3. Instaurado o presente Processo Sancionatório, e designo o seu Encarregado, o representante legal da Contratada foi devidamente intimado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2022
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  , formalizado pelas Notas de Empenho nºs 2020NE00557 e 00558, tendo por objeto a aquisição de Máscaras de Proteção tipo respirador (Classe Pff2/N95), para atender ao enfrentamento da situação de emergência em saúde pública, de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Noticiam os elementos constantes dos autos deste processo que, em decorrência do suposto descumprimento contratual foi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2022
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  esclarecer à Contratada que estamos diante de um Processo Administrativo que visa apurar a sua responsabilidade no atraso da entrega do objeto, como exposto no Despacho nº CIAP-021/421/22 (fl. 490) e na Citação (fls. 515). 9. Nesta seara, podemos dizer que o Processo de Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções Administrativas, também conhecido como Processo Sancionatório, consiste num meio sumário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2022