10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da inexecução total no

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  . 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 81º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa DENT SERV
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/09/2022
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  entrega total do objeto, ficando a Contratante à mercê da boa vontade da Contratada, sem saber quando o objeto seria concluído, o que trouxe óbice ao planejamento das atividades policiais-militares da unidade beneficiária; 33.2.2. dispêndio de pessoal: foi utilizado grande número de servidores nos processos licitatório, de gestão e fiscalização, rescisório e sancionatório, alocados no Centro Integrado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2023
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  para veículos marca Fiat, ano 05/06 — item 272076-0, referente ao Pregão Eletrônico PR-352/0032/20, teria descumprido a avença ao deixar de respeitar o prazo fixado para a execução do objeto. 2. Considerando que, com fidelidade ao contido nos autos do Processo Sancionatório nº CPI8-011/13/20, restou demonstrado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o efetivo descumprimento das obrigações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2021
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  três dias consecutivos. Nos termos do decidido pela Colenda Primeira Câmara e pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Casa, em sessões de 24 de março de 2015 e 3 de abril de 2019, relativos ao processo TC-35977/026/11, formado para exame de Representação formulada em face da Dispensa de Licitação nº 95/11 e decorrente Contrato, firmado entre a Prefeitura de Avaré e a empresa Medic Tec Ambiental Ltda. — ME
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2021
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  contratual à Empresa BT CAR LTDA. COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR OITO DESPACHO Nº CPI8-443/01/21 1. Após análise dos autos do Processo Sancionatório nº CPI8-010/13/20, o qual apura eventual responsabilidade por parte da empresa TADASHI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI — ME, inscrita no CNPJ de nº 05.841.193/0001-27, em decorrência da inexecução do contrato, verifica-se que: 1.1. a empresa firmou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2021