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  oito reais e cinquenta e seis centavos)..." e não como constou. Il - RATIFICO os demais termos do Despacho. DESPACHO | — Em face do contido no presente Processo Administrativo nº 6041.2020/0000233-9, conforme relatório constante no doc SEI 030695848, diante da manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, HOMOLOGO, consoante Artigo 24, Inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 2º do Decreto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/07/2020
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  presente os quais acolho e adoto como razão de decidir, especialmente o parecer da Assessoria Jurídica, em conformidade com o inciso Ill do Artigo 22 da Lei Federal nº 8666/93, Leis Municipais nºs 13.278/02 e 14.145/06 e demais normas complementares, bem como alterações subsequentes: |. FICA DISPENSADA a consulta pública do processo licitatório em questão, conforme o disposto no parágrafo único do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2022
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  : Papel Higienico. Modalidade: Dispensa de Licitação Eletrônica Fundamento: artigo 24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93. Valor total: R$ 1.828,00 Data da celebração: 14-07-2021 Programa de trabalho: 144213813614100000 PTRES: 380317 Fonte: 001001001 Natureza de despesa: 33.90.30.15 Em atendimento ao Decreto Estadual nº 61.476, de 03 de setembro de 2015, com redação dada pelo Decreto Estadual nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/07/2021
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  nº 53/2023 — Processo Licitatório 78/2023 — Processo Administrativo 94/2023 - Em cumprimento ao artigo 26 da Lei Federal n. º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores: RATIFICO a Dispensa de Licitação realizada com fulcro no artigo 24, inciso II da citada Lei, visando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/10/2023
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  emergencial oriunda do cumprimento da ordem judicial, daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifes tação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 1775/2020, no uso das atribuições legais a mim
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/08/2020