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  no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, observando o disposto no artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93 com as alterações subsequentes, e pela competência delegada por meio da Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO, a contratação direta, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, em razão de menor preço, da empresa THIAGO DA CRUZ CLEMENTE - inscrita no CNPJ nº. 31.329.483
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/07/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 46
  /0001175-3 LICITAÇÃO: Dispensada, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 c.c. Lei Municipal n. 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 44.279/2003 OBJETO: Aquisição de 798 (setecentos e noventa e oito ) pacotes com 100 (cem) unidades de 200ml de copos descartáveis de material plástico oxibiodegradável. DESPACHO 1. - Em face dos elementos que instruem o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2020
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  Nº SEI-260008/002282/2020 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA,, referente a aquisição de material de laboratório (reagentes), no valor de R$ 409.623,60, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/02/2022
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  Banco de Leite Humano, no valor de R$ 19.197,50, com fulcro no artigo 25, Inciso | do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE. DE 20/04/2023 PROCESSO Nº SEI-260008/000785/2023 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa RIO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/05/2023
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  favor da AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, no valor de R$ 113.634,00 com fulcro no artigo 24 Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas. DE 25.10.2021 PROCESSO Nº SEI-260007/015697/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, no valor de R$ 2.940,00 com
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/11/2021