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  seus parceiros contratuais. Destarte, a abertura do certame é consequência de uma decisão prévia de contratar, tomada á luz da situação fática vigente á época. Considerando-se a situação emergencial oriunda do cumprimento da ordem judicial, daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/10/2020
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  contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e Art. 4º da Lei nº 13.979, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 2047/2020, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 atualizadas pelas Leis n.º 8.883/94 e 9.648
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2020
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  informação e inteligencia aplicavel as necessidades do muicípio, incluindo os serviços de implantação, suporte técnico e treinamento, para que produza os devidos efeitos legais. SUMARÉ, 17 DE JULHO DE 2020 PAULO ROGÉRIO TOSTA - SECRETÁRIO - SMARH DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Govemo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/07/2020
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  Eletrônico nº 906/2023 — Objeto: Contratação de empresa especializada para locação mensal, manutenção preventiva e corretiva para 01 equipamento CPAP para o paciente J.T.R. — Contratado: Lumiar Health Builders Equipamentos Hospitalares Ltda. — Valor: R$ 3.840,00 - Vigência: 12 (doze) meses — Modalidade: Dispensa de Licitação conforme Artigo 24, Inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/09/2023
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  publicidade em jornal de grande circulação para divulgação de abertura de licitação. Declaro a dispensa de licitação, conforme preceitua o Artigo 24 Inciso II, da Lei Federal 8666/93, atualizada pela Lei Federal 8883/94 e 9648/98 combinada com a Lei Estadual 6544/89 e alterações posteriores, considerando o valor total da despesa. Conforme consta do presente expediente a aquisição será feita da empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021