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  ÁJUDA HUMANITÁRIA - R1, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-270121/000039/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES MULTIMISSÃO (BOTE INFLÁVEL + REBÓQUE) - R1, com
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/05/2023
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  centavos), visando a contratação de serviço público de fornecimento de água e esgoto, a fim de atender a demanda do Corpo De Bombeiros Militar Do Estado Do Rio De Janeiro, conforme inexigibilidade de licitação, art. 25, caput, da Lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII $1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. Id: 2506941 SECRETARIA DE ESTADO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/09/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 13
  ADMINISTRATIVA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 21.06.2023 PROCESSO Nº SEI-270131/000139/2023 - RATIFICO a contratação direta, através de INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da contratação de empresa
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 192
  GONÇALVES ITAPIRA ME o item: 06; ANA VALÉRIA TONELOTTO - EPP, os itens: 07, 08 e 12; para que nos termos da Lei Federal n. 10.520/02, Lei Federal n. 8.666/93 e de conformidade com o contido no inciso III, art. 2º do Decreto Municipal n. 12.185/21, produza seus efeitos legais necessários a todos os procedimentos do certame, HOMOLOGANDO a presente licitação. Os itens 09, 10 e 13 foram fracassados, por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 375
  do Decreto Municipal n. 12.185 de 29/04/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, conforme manifestação jurídica, baseada legalmente no art. 25, “caput”, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos junto a empresa TOTALCAD COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA., matriz estabelecida à Rua Serra de Bragança, n.º 876, CJ 05, na cidade de Tatuapé, no Estado de São Paulo, CEP: 03318-000
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/08/2021