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indenização por acidente pessoal a vista da instrução do
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Arantes
Assunto: Indenização por Acidente Pessoal
À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio
do Parecer CJ/SSP 185/2021, de fls. 686/692, autorizo, com
fundamento no inciso III, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei
Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo 6º, do Decreto 59.532,
de 13-09-2013, o pagamento, de natureza indenizatória por