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tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório 025.723/2017 - Protocolo 374.097/17). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0228/20, e que seja imposta à E.C.R. S/A a pena de multa, conforme Tipificação

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/07/2022
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transtornos administrativos. 3.3. Na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se dado por caso fortuito ou motivo de força maior ou outro motivo legalmente justificável, não satisfazendo assim nenhuma das justificativas do $ 1º do Artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, estando sujeita às sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2023
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/2022 PROCESSO: SES-PRC-2022/45139 INTERESSADO: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa HMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Tratam os autos de aquisição de medicamentos para atendimento do Programa Outras Demandas da Assistência Farmacêutica. O procedimento licitatório foi realizado por meio

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/10/2022
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Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.207/2017 - Protocolo 379.184/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0640/2022, publicada no D.O.E. em 02/09/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 126º Reunião de 08/12/2022, publicado no D.O.E. em 09/12/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023
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no artigo 87, inciso Il, da lei federal 8.666, de 21/06/1993, e artigo 81, inciso II, da lei estadual 6.544, de 22/11/1989, para a qual está prevista a aplicação de multa, no montante de 30% do valor da mercadoria não entregue, sendo calculada em R$ 809,09, RESOLVE: Art. 1º - instaurar processo sancionatório contra a empresa MEGG MÓVEIS LTDA, CNPJ: 18.105.252/0001-40, com base nos dispositivos

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2022