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  protocolo do pedido de transformação do visto temporário em permanente, sob pena de exoneração. 3.3. Os diplomas de graduação com validade nacional ou os obtidos no exterior serão aceitos para fins de inscrição. 3.4. Os diplomas de graduação obtidos no exterior deverão ser revalidados por universidades públicas, atendendo aos termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/05/2022
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  Declaração de Conclusão de Curso até que o Diploma seja registrado; - Diploma de Graduação Expedido por Universidade Estrangeira: apresentar comprovante de Revalidação do Diploma (art. 48, 8 2º, da LDB de 20/12/1996); Histórico Escolar Final da Graduação (constando as datas de: Conclusão de Curso; Colação de Grau e Expedição do Diploma); - Certidão de Nascimento OU de Casamento; - Informar endereço
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2023
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  Cons. Marco Aurélio Ferreira Deliberação: 2.1 Nos termos deste Parecer e com fundamento na Deliberação CEE 197/2021, toma-se conhecimento da adequação do Projeto Pedagógico do Curso de Especialização em Fisioterapia em Obstetrícia, e da comunicação de nova turma de no mínimo 15 (quinze) e máximo 25 (vinte e cinco) vagas por turma, com início em 03/03/2023 e término em 31/03/2024, encaminhado pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2023
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  revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB nº 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, quando obtidos em cursos de pós-graduação recomendados pela CAPES e autorizados pelo Conselho Nacional de Educação (CNE); 3.1.3. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado obtidos no exterior serão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2020
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  legais. 7. É vedada a atribuição por procuração de qualquer espécie. 8. Exercício em 17/01/2023. DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SUMARÉ DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO SUMARÉ Comunicado 09.01.2023 Edital de Convocação Resolução SE 05/2020, alterada pela Resolução SE 18/2020. A Dirigente Regional de Ensino convoca os candidatos inscritos e classificados nos termos da Resolução SE 05/2020, alterada pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2023