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  inciso Il do artigo 3º da Lei 9.433/1982, fica V. Sº, notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da publicação da presente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2022
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  Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro Il da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 60 (sessenta) dias, após o que, não sendo requerido o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2022
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  Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro Il da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 60 (sessenta) dias, após o que, não sendo requerido o documento será a edificação interditada, nos termos do artigo 4º da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021
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  coloquem em risco a integridade fisica de seus servidores. Poder 0 presente Decreto ser revalidado e estendido a sua validade, se as enchentes ¢ as chuvas torrenciais persistirem no Municipio pés a data fixada. Demais informages na sede da Prefeitura, Praga da Matriz, 64, Centro, horario de 12hs as 18hs. Raposos, 24/01/2020, Sérgio Silveira Soares, Prefeito Municipal. 4m -27 1317110-1 PREFEITURA
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  , a requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro Il da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 60 (sessenta) dias, após o que, não sendo requerido o documento será a edificação interditada, nos termos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/02/2023