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  públicos dos particulares. O Estado reconhece e declara como terras do domínio particular, independentemente de legitimação ou revalidaçã a) as adquiridas de acordo com a Lei 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis, decretos e concessões de caráter federal; b) as alienadas, concedidas ou como tais reconhecidas pelo Estado; c) as assim declaradas por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2022
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  ). Ministério Público PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÕES Resolução 1.225/2020-PG), de 3 de setembro de 2020 Disciplina a Notícia de fato (NF), Procedimento preparatório eleitoral (PPE), Procedimento investigatório criminal (PIC) e o Procedimento administrativo (PA), no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/10/2020
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  9.433/1982, fica V. Sº, notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da publicação da presente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2022
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  jurídico pertinente, emitindo os respectivos relatórios e os encaminhando à Presidência, a fim de que sejam adotadas as medidas corretivas que se façam necessárias a preservação do patrimônio público. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2023 JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK Presidente ld: 2474043
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/04/2023
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  ampliação da jornada para tripulação simples. Item 17 - Requerimento CTC nº 05/2020, de autoria do Deputado José Américo, para que sejam convidados os Senhores Promotores de Justiça do Patrimônio Público e Social Sílvio Antônio Marques, José Carlos Blat e Paulo Destro, para prestarem esclarecimentos sobre as investigações que resultaram no acordo firmado entre o Ministério Público do Estado de São
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2020