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  impugnações de lançamentos, publicadas com os referidos extratos dos despachos nos termos do art.52, inciso |, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009: PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / CCM-CPF-CNPJ-SQL 6017.2022/0032388-0 / EDER AFONSO DE SOUZA / 125.131.0716-1 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
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  Administração Pública. 4. DA HOMOLOGAÇÃO: O Comandante/Chefe homologou a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância de Nº 3179960. 14º Grupamento de Bombeiros - Presidente Prudente DESPACHO Nº 14ºGB — 008/600/2022 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº 14GB-001/600/21 (fls. 174), o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que: 1.1.A Empresa FF IRMÃOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2022
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  tiveram seus recursos per capita alocados nas referências, bem como o processo de regulação do acesso. O Monitoramento da execução deverá ser realizado mensalmente, sendo que em setembro/2020 será realizado um encontro de contas a partir da análise da produção dos meses de março a junho/2020, e possível remanejamento dos recursos de gestores que apresentarem execução abaixo de 30% dos recursos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2020
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  Trata-se de Despacho Decisório proferido por este Dirigente que versa sobre a análise de cabimento de peça recursal apresentada em 09/06/21 pela empresa Original Comércio de Peças Ltda — ME, inscrita no CNPJ sob n. 07.199.891/0001-04 em resposta a Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, por intermédio do Despacho CPAM2-041/041/21 de 11/03/21 referente ao Processo Sancionatório CPAM2-010
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2021
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  de 2019 - Procedimentos administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Última Instância nº 3165060, do processo abaixo: 1. DADOS GERAIS: 1.1. Projeto: 019296/3551504/2015; 1.2. Endereço: RUA BENDEDITO JOSÉ DE CARVALHO RAMOS, 150; 1.3. Bairro: PARQUE INDUSTRIAL; 1.4. Município: SERRANA; 1.5. Proprietário: CICLOFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.; 1.6. Responsável pelo uso: CICLOFARMA INDÚSTRIA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2022