10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  impossibilidade de atendimento ao estabelecido nos itens anteriores, o ato será redesignado. $10 - Após a audiência, a Comissão Especial lavrará a ata, com o registro das ocorrências do ato processual. Artigo 12 - Da decisão proferida pela Comissão Especial, o acusado poderá interpor recurso ao Secretário da Justiça e Cidadania, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação no Diário Oficial
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 20
  / SHEILA MARQUES KABZAS / 072.088.0452-4 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo: 1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada do SQL 072.088.0452-4 para NL01/2019, e, quanto ao mérito, julgo IMPROCEDENTE. 1.2. Em que pese área construída de 29,58m? na matrícula do imóvel, foi atualizado o cadastro em 1992, com base no Processo 37
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 18
  Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo nº 6017.20220012029-6 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2022) referente ao imóvel SQL nº 078.419.0577-7: 1. NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, pois a notificação impugnada já foi cancelada nos sistemas. 2. Portanto, considerando que a NL 01/2022 foi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 8
  Delegacia Seccional, por meio de licitação na modalidade de pregão eletrônico para serviço de limpeza asseio e conservação predial desta sede (DSPM 04/2022, processo DSPM 58/2022, oferta de compra 1801210000120220C00078 — Contrato DSPM 05/2022) vem descumprindo o contrato, considerando que não pagou os salários referentes aos meses de abril e maio deste ano de sua funcionária RITA DA SILVA SOARES
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Investimentos, Controle 8 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Econômico e Financeiro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/09/2022