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  procedimento em epígrafe, que anulou a decisão do Presidente do Procedimento Disciplinar, os atos dela decorrentes e todos seus efeitos, devendo todos os atos até a audiência serem aproveitados, visto que não foi demonstrado a existência de vício, devendo ainda o Presidente do Procedimento Disciplinar proferir nova decisão, de acordo com os ditames de sua consciência, considerando os fatos e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2020
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  caso sob lentes, o rol de recursos encontra-se previsto no art. 109 da Lei Federal 8666/93 e prevê o prazo de 05 dias úteis a contar da ciência sobre a decisão em Processo Sancionatório; 6.4. insta salientar que, no caso concreto, a recorrente foi cientificada da aplicação das sanções do presente Processo Administrativo em 05-08-2020, (fl. 155), entretanto apresentou o recurso somente em 19-08-2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020
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  tema. Dentre eles, destaca-se o da Tempestividade, pelo qual o prazo para a interposição de recurso é previsto em lei, sendo inadmissível a interposição de recursos após sua preclusão; 6.3. no caso sob lentes, o rol de recursos encontra-se previsto no art. 109 da Lei Federal 8666/93 e prevê o prazo de 05 dias úteis a contar da ciência sobre a decisão em Processo Sancionatório; 6.4. insta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2020
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  , proferida pelo juízo da 4º Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que determina a retificação do quantitativo de proventos do militar, que passa a fazer jus aos proventos integrais de sua graduação. A PMMG foi intimada a dar cumprimento à decisão judicial por meio do Ofício AGE/AREUBERABA nº 9745/2022, através do processo SEI nº 1080.01.0076427/2022-77. Retifica o ato
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/11/2022
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  ratificadas as demais cláusulas, itens e subitens do Contrato n.º 03/2020 (Processo DSPP 16/19). De conformidade com o disposto no artigo 3º inciso IV da Lei Federal nº 10520/02 e suas alterações, e após a decisão e classificação da Comissão Julgadora Especial de Licitação, declaro o presente certame FRACASSADO, face a oferta de lances em valores superiores ao referencial. Processo DSPP 48/22, PCSP 2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/12/2022