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  , ambos da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que tome conhecimento dos autos e apresente suas razões ou justificativas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da última publicação deste. A ausência de manifestação ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontra. Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
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  Estado — sistema “Apenados” —, em conformidade com o preconizado no artigo 13, incisos XX e XXI da Portaria retromencionada; 4.4. por fim, decorrido o prazo fixado sem que haja o recoIhimento do valor devido da Multa aos cofres públicos, solicito que os autos deste processo sejam encaminhados à Diretoria de Finanças para adoção de providências decorrentes. DESPACHO Nº CPAM3 — 820/1.3/2021 1. Em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2021
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  caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razões de interesse público ou a pedido do fornecedor. 7. CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 7.1. Os fornecedores que assinarem a Ata de Registro de Preços estarão obrigados a celebrar as contratações que dela poderão advir, observadas as condições estabelecidas no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2023
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  /0001-08, da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do não cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento (A.R.), com a respectiva Planilha de demonstrativo de cálculo e as devidas instruções para a eventual apresentação de defesa. Fica franqueada a vista aos autos. Termo Aditivo de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2021
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  saúde pública decorrente do novo coronavírus. Valor estimativo mensal do Contrato: R$ 9.100,00 Valor estimativo total do Contrato: R$ 54.600,00 Data da assinatura: 27/03/20 Gestor do Contrato: 2º Ten PM Yuesley Ferreira Benicio Nota Técnica: SUBG 06/2020 de 24-03-2020. UGE 180220 Extrato do Termo de Contrato CMed-049/543/20 Processo 2020220225 Dispensa de Licitação CMED-220/0065/20 Contratada: CM
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2020