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  Oficiais da PMESP e SSP; 1.2. O Gestor do contrato relatou o descumprimento do prazo da entrega dos serviços, ao qual se encerrou na data de 03 de novembro de 2021 e fora entregue somente em 30 de novembro de 2021, totalizando 27 (vinte e sete) dias de atraso; 1.3. Instaurado o presente Processo Sancionatório, e designo o seu Encarregado, o representante legal da Contratada foi devidamente intimado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2022
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  , formalizado pelas Notas de Empenho nºs 2020NE00557 e 00558, tendo por objeto a aquisição de Máscaras de Proteção tipo respirador (Classe Pff2/N95), para atender ao enfrentamento da situação de emergência em saúde pública, de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Noticiam os elementos constantes dos autos deste processo que, em decorrência do suposto descumprimento contratual foi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2022
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  esclarecer à Contratada que estamos diante de um Processo Administrativo que visa apurar a sua responsabilidade no atraso da entrega do objeto, como exposto no Despacho nº CIAP-021/421/22 (fl. 490) e na Citação (fls. 515). 9. Nesta seara, podemos dizer que o Processo de Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções Administrativas, também conhecido como Processo Sancionatório, consiste num meio sumário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2022
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  $118,80, conforme demonstrativo de cálculo, em razão do atraso injustificado, de 9 dias, no fornecimento do objeto contratado por meio da Nota de Empenho 2020NE00030. (Desp. 239). DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO Apostila do Diretor, de 8-7-2020 Referência: Processo Denarc 328496/2018. Interessado: Divisão de Administração do Denarc. Assunto: Concessão de Reajuste de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/07/2020
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  instauração do Processo Sancionatório nº CPAmb-005/1.3/19, visando apurar a eventual inexecução contratual referente ao Contrato 2019CT00039 e Nota de Empenho BEC — 2019NE00495, por atrasar a entrega dos materiais, na Divisão de Ensino do 4º Batalhão de Policia Ambiental, na cidade de São José do Rio Preto/SP, conforme especificados no ato convocatório. 2. Conforme estabelece o artigo 17, da Portaria DFP005
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2020