10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no

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  nenhum momento a CONTRATADA agiu com dolo, ou má fé em seus atos. 3. Em sede de pedido requereu que: 3.1. após os trâmites do presente processo sancionatório, e as devidas apurações que não se aplique nenhum tipo de penalidade, seja pelo fato de os atrasos estarem justificados, seja por não haver no cronograma prazo para alteração dos apontamentos realizados pela Administração, ou ainda por não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2022
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  : 5.1. multa no valor de R$ 767,34, nos termos do artigo 3º, da Resolução SSP-333, de 05-10-2005. 6. Atesto que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial CJ/PM 01/2017, alterado parcialmente pelo Parecer CJ/PM 40/2018, em estrita observância ao artigo 4º, da Resolução PGE 29/15, dispensando neste caso o encaminhamento do Processo Sancionatório para a Diretoria de Finanças
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2020
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  Drives, em desacordo com as especificações previstas no edital. Natureza: Protocolo GS N. 1608/2020 — Processo Sancionatório CIAP-013/421/2019 Interessado: Polícia Militar do Estado de São Paulo — L.O Construçoes Eireli Assunto: Processo Sancionatório. Recurso Administrativo À vista dos elementos de instrução dos autos e das manifestações exaradas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020
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  representante legal, inscrita no CNP) sob o Nº 29.269.477/000159, que foi instaurado o Processo Sancionatório através da Portaria 009/10/2023, visando apurar o eventual atraso na execução contratual, referente à nota de empenho nº 2023NE00264, na qual a referida empresa sagrou-se vencedora para o fornecimento de 166 galões de desinfetante, contendo 5 litros cada, referentes ao item 20 do edital
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2023
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  Referência: Processo Sancionatório CPAM2-001/041/20. 1. Visto e analisado todo teor dos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, verificou-se o cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, cabendo apenas decidir sobre provimento do recurso administrativo apresentado pela empresa Meraki Móveis Comércio e Serviços Licitações Eirelli - inscrita no CNPJ 34.814.092/0001-65, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2021