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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 111
  seu último parágrafo, item “5”, o mesmo pede a abertura do Processo Sancionatório em desfavor da CONTRATADA, frente ao descumprimento do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, e da Cláusula 17º, Sanções Administrativas, do Contrato, em decorrência do atraso evidenciado e que o anexo VI não acompanhou o contrato, assim, não houve menção do valor de tais multas, apenas fez referência a lei 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
  termos do artigo 7º da lei 10.520/02 (fl. 172), aplicada pelo Dirigente da UGE 180.224 - CPA/M-10. 2.A recorrente foi acusada de ter atrasado em 07 dias na entrega do serviço realizado na viatura M-27205, do 27º BPM/M descumprido item do contrato, referente ao Pregão Presencial CSMMM-195/0005/18, vinculado à Ata de Registro de Preço CSMMM-002/40.3/18. 3. O Processo Sancionatório foi instaurado em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 4
  dispensa de licitação se deram nos moldes da Lei 13.979, Art. 4º, por conta do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Processo: 028/20 Assunto: Aquisição de 200 galões com 5 litros de álcool gel 70%. Empresa: LUTAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELLI - EPP. CNPJ: 15.631.315/0001-04 Nota de Empenho: 2020NE00065. Valor Total: R$ 9.800,00 Comunicado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 17
  representante legal, inscrita no CNP) sob o Nº 29.269.477/000159, que foi instaurado o Processo Sancionatório através da Portaria 009/10/2023, visando apurar o eventual atraso na execução contratual, referente à nota de empenho nº 2023NE00264, na qual a referida empresa sagrou-se vencedora para o fornecimento de 166 galões de desinfetante, contendo 5 litros cada, referentes ao item 20 do edital
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
  . consta na Portaria de Processo Sancionatório CPAM2002/041/20, (fls. 02/03), que a empresa acima descrita foi contratada por intermédio das Notas de Empenho 2020NE00645 e 2020NE00829 constante nas fls. 15/16, vinculadas ao Convite Eletrônico 1801860000120200C00017 (fls. 17/20) para a entrega de 36 mesas do tipo conjunto de escritório, confeccionadas em madeira MDF, modelo em L, na cor Noce Malaga
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2021